Questão 1316290

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1316290

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.
Alternativa B:
O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.
Alternativa C:
Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.
Alternativa D:
A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.
Alternativa E:
O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.