Questão 1316282

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1316282

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.
Alternativa B:
É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.
Alternativa C:
A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.
Alternativa D:
Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa E:
Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.

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