Questão
ID 1316268Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é: