Questão
ID 1316255Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2004 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Um exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é: