Questão 1316250

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1316250

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Relativamente ao processo legislativo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles;
Alternativa B:
a emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo;
Alternativa C:
o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções;
Alternativa D:
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;
Alternativa E:
as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;