Questão
ID 1316204Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2004 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
É vedada a edição de medidas provisórias sobre
matéria relativa à seguinte área do direito:
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