Questão
ID 1316192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Motivo
Ano: 2004 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento: