Questão
ID 1316191Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Pendentes
Ano: 2004 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que: