Questão 1316175

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1316175

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2004 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

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