Questão 1316173

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1316173

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2004 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

Alternativa A:
votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes
Alternativa B:
emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado
Alternativa C:
apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso
Alternativa D:
prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso
Alternativa E:
reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso