Questão
ID 1316135Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Constitutivos
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se: