Questão 1316131

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1316131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:

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