Questão
ID 1316125Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Leia as assertivas abaixo a respeito da responsabilidade do servidor e da comunicabilidade de instâncias.
I - A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
II - A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.
III - A absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.
Sobre as assertivas pode-se dizer que: