Questão
ID 1316120Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recorrer. Nesse caso, não havendo disposição legal específica, Anthony deverá interpor recurso administrativo no prazo de