Questão 1316118

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1316118

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
Alternativa B:
A legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade, por parte de confederações sindicais e entidades de classe, pressupõe o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em, no mínimo, 14 estados brasileiros.
Alternativa C:
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados especiais para proporem a ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual devem demonstrar a pertinência temática.
Alternativa D:
Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
Alternativa E:
Na ação direta de inconstitucionalidade, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.