Questão 1316107

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, vítima de acidente de trabalho.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a dispensar.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que deverá ser protocolado diretamente perante a autoridade superior.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza exclusivamente pecuniária, assegurado o direito de defesa.