Questão 1316104

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público da administração direta será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.