Questão 1316103

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1316103

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa C:
A presunção de legitimidade e a imperatividade constituem requisitos dos atos administrativos.
Alternativa D:
A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade.
Alternativa E:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.