Questão 1316101

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1316101

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Com vistas a ocultar irregularidades, Joana, servidora pública, dolosamente, deixou de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, mesmo dispondo de todas as condições para tanto. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Joana praticou ato de improbidade administrativa que

Alternativa A:
importa em enriquecimento ilícito, sendo que tal conduta viola a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
Alternativa B:
importa em enriquecimento ilícito, sendo que a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.
Alternativa C:
causa prejuízo ao erário, sendo que seu sucessor ou herdeiro estará sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa D:
atenta contra os princípios da administração pública, estando sujeita à perda da função pública.
Alternativa E:
atenta contra os princípios da administração pública, não havendo remessa necessária nas sentenças de que trata a referida Lei.

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