Questão 1316100

Serão realizadas, concomitantemente às eleições municipais, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário no Congresso Nacional, possuem status equivalente às emendas constitucionais.

O dispositivo que consagra o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, é considerado norma de eficácia limitada, que depende de lei regulamentadora infraconstitucional.

A incitação ao ódio público contra as denominações religiosas e seus seguidores está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão.

O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.