Questão 1316098

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1316098

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto na Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado, e o poder de veto não pode mais ser exercido.
Alternativa B:
Em observância à autonomia dos Estados-membros, é constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
Alternativa C:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Alternativa D:
No âmbito das leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Alternativa E:
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.