Questão 1316097

Será permitida a criação e instalação de CEJUSCs-JT nas localidades em que existam mais de uma Vara do Trabalho, devendo ser extintos ou realocados os CEJUSCs-JT instalados nas localidades atendidas por uma única vara.

Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas não serão instituídos no âmbito dos Tribunais, cabendo ao Tribunal a utilização do CEJUSCs-JT da capital, em modo de cooperação.

O juiz supervisor do CEJUSCs-JT poderá declarar o arquivamento do processo em caso de ausência da parte reclamante à audiência de conciliação ou mediação, bem como decretar a revelia da parte reclamada ausente à referida audiência.

Caso não obtida a conciliação, o juiz supervisor do CEJUSCs-JT que realizou a audiência poderá dar andamento ao processo, pronunciando-se sobre questão jurídica que envolve a disputa, em razão do princípio da cooperação.

Os CEJUSCs-JT poderão ter colaboração de estagiários e ainda de conciliadores e mediadores que não pertençam aos quadros da ativa ou de inativos do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.