Questão 1316093

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1316093

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Preocupado com os trabalhadores da iniciativa privada, especialmente quanto ao elevado número de despedidas sem justa causa registradas no Município no último semestre, o Prefeito de Maceió, com o objetivo de desestimular as demissões, sancionou e publicou, após regular processo legislativo, lei regulamentando novas regras para o aviso prévio, as quais deverão ser obedecidas por todas as empresas e comércios particulares sediados em Maceió. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei municipal aprovada é

Alternativa A:
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
constitucional, pois compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.
Alternativa C:
inconstitucional, pois normas referentes ao aviso prévio são de competência exclusiva dos Estados.
Alternativa D:
inconstitucional, pois, no âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais.
Alternativa E:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

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