Questão
ID 1316091Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
O direito de greve dos servidores públicos está previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que a doutrina e a jurisprudência classificam o referido dispositivo constitucional como uma norma de eficácia