Questão 1316085

Ártemis, servidora pública titular de cargo efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, requereu sua aposentadoria voluntária nos termos da lei, a qual foi concedida sem demora pelo órgão administrativo competente. Nesse caso, considerando a sistemática constitucional sobre o controle externo, é correto afirmar que a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de concessão da aposentadoria de Ártemis cabe