Questão 1315915

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1315915

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Alternativa A:
concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativa B:
se um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Alternativa C:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa D:
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.
Alternativa E:
são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.