Questão
ID 1315831Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil,
a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder.
Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua
essa regra. Assim, o Presidente da República pode
delegar a atribuição de
a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder.
Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua
essa regra. Assim, o Presidente da República pode
delegar a atribuição de