Questão
ID 1315828Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Efeito Regressivo
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Dispõe a legislação competente que no caso de indeferimento
da petição inicial, o autor poderá recorrer, sendo facultado
ao juiz, no prazo legal, reformar a decisão. Nesse
caso, no tocante aos efeitos dos recursos, esta possibilidade
de reforma da decisão pelo Magistrado trata-se,
especificamente, do efeito
da petição inicial, o autor poderá recorrer, sendo facultado
ao juiz, no prazo legal, reformar a decisão. Nesse
caso, no tocante aos efeitos dos recursos, esta possibilidade
de reforma da decisão pelo Magistrado trata-se,
especificamente, do efeito