Questão
ID 1315747Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Eficiência
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável
pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento
de grave doença, formulou pedido de retificação
de sua declaração de importação, não obtendo resposta
da Administração pública. Em razão disso, ingressou com
ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese,
considerou o Judiciário que a Administração pública não
pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular,
sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul
ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da
pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento
de grave doença, formulou pedido de retificação
de sua declaração de importação, não obtendo resposta
da Administração pública. Em razão disso, ingressou com
ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese,
considerou o Judiciário que a Administração pública não
pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular,
sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul
ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da