Questão 1315746 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1315746

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

Servidores públicos titulares de cargos públicos federais, submetidos a regime estatutário, bem como servidores públicos titulares de empregos públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, pretendem propor ação judicial pleiteando a indenização por danos morais e materiais decorrentes do não gozo de férias por necessidade do serviço. Os servidores titulares de

Alternativa A: cargos e empregos públicos deverão propor as ações
perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir
a respeito da indenização pelos danos morais e ma teriais.
Alternativa B: cargos e empregos públicos deverão propor as ações
perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir
a respeito da indenização pelos danos materiais, mas a
indenização pelos danos morais somente poderá ser
pleiteada perante a Justiça Federal Comum.
Alternativa C: cargos e empregos públicos deverão propor as ações
perante a Justiça Federal Comum, competente para
decidir a respeito da indenização pelos danos morais e
materiais.
Alternativa D: cargos públicos deverão propor as ações perante a
Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito
da indenização pelos danos morais e materiais,
sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento
das ações de indenização pelos danos materiais
e morais sofridos pelos titulares de empregos públicos.
Alternativa E: cargos públicos deverão propor as ações perante a
Justiça Federal Comum, competente para decidir a
respeito da indenização pelos danos morais e materiais,
sendo a Justiça do Trabalho competente para o
julgamento das ações de indenização pelos danos
materiais, mas não pelos danos morais, sofridos pelos titulares de empregos públicos.

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Questão 1315746

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