Questão 1315744 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1315744

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul ação determinada pela Lei é

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que permitida apenas a
vinculação à variação da remuneração do Presidente
do Congresso Nacional.
Alternativa B: inconstitucional, uma vez que permitida apenas a
vinculação à variação da remuneração do Presiden te
do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C: inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração do pessoal do serviço
público.
Alternativa D: constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração
dos empregados públicos à variação da remuneração
do Chefe do Poder Executivo observou o
princípio da estrita legalidade.
Alternativa E: constitucional, uma vez que é vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração dos servidores
titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.

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Questão 1315744

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