Questão 1315741 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1315741

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

Em um processo de execução e em atenção a requerimento formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de máquina industrial pertencente à empresa executada- devedora, equipamento este que estava localizado em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa, mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça

Alternativa A: não poderá ingressar no imóvel sem autorização do
proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial,
em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.
Alternativa B: não poderá ingressar no imóvel sem autorização do
proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado
por ordem expressa de delegado de polícia.
Alternativa C: poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização
do proprietário, em qualquer horário, independentemente
de autorização judicial, uma vez que o direito
à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa
jurídica.
Alternativa D: poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização
do proprietário, em qualquer horário, visto que
autorizado por decisão judicial.
Alternativa E: poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização
do proprietário, e desde que durante o dia, visto que
autorizado por decisão judicial.

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Questão 1315741

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