Questão 1315737 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1315737

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Meses depois, o Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade − ADIN em face da lei, sustentando que estaria eivada de vício material e formal de inconstitucionalidade, este último em razão de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Neste caso,

Alternativa A: há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o
Presidente da República propor ADIN, em que pese
tenha sancionado a lei impugnada.
Alternativa B: há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente
da República não pode propor ADIN, uma
vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era
facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.
Alternativa C: há vício formal de inconstitucionalidade, que pode
ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República,
a fim de defender as prerrogativas do Chefe
do Poder Executivo.
Alternativa D: não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o
Presidente da República pode propor ADIN no que
toca ao vício material de inconstitucionalidade, ainda
que tenha sancionado a lei impugnada.
Alternativa E: não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o
Presidente da República não pode propor ADIN no que
toca ao vício material de inconstitucionalidade, uma vez
que sancionou a lei impugnada, quando lhe era
facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.

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Questão 1315737

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