Questão 1315605

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1315605

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multa

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante −
aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio
processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

Alternativa A: agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato
administrativo.
Alternativa B: agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento
convocatório.
Alternativa C: não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
Alternativa D: não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras
espécies de sanção.
Alternativa E: agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à
empresa contratada.

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