Questão
ID 1315598Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa será acompanhada
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
de declaração do ordenador de despesa atestando adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É
EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa será acompanhada
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
de declaração do ordenador de despesa atestando adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É
EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa