Questão 1315589

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 1315589

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Autarquias e Empresas Públicas na Lei 4.320/64

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R\$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse
fato

Alternativa A: contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
Alternativa B: contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
Alternativa C: não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
Alternativa D: não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
Alternativa E: não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do
exercício anterior.