Questão
ID 1315585Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVII - das Sanções
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções,
desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e
desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e