Questão 1315581 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1315581

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação
de improbidade administrativa movida pelo Ministério
Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria
deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade
de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz
sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não
causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento
ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei
nº 8.429/92,

Alternativa A: não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo
em questão comporta o pedido de indisponibilidade
de bens, não importando se inexistiu prejuízo
ao erário ou enriquecimento ilícito.
Alternativa B: pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo,
logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a
petição inicial.
Alternativa C: não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade
de bens é cabível para qualquer ato
ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando
o interesse público.
Alternativa D: está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na
hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de
bens.
Alternativa E: pela descrição do enunciado, foi praticada conduta
expressamente prevista na lei como ato ímprobo que
importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter
deferido a indisponibilidade de bens.

Estatísticas Cadernos

Questão 1315581

Continue estudando na plataforma