Questão
ID 1315542Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do
processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A
propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a
Administração pública, durante o inquérito administrativo, não
concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao
servidor público interessado, justificando que durante tal fase
tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse
público. Neste caso, a Administração pública
processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A
propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a
Administração pública, durante o inquérito administrativo, não
concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao
servidor público interessado, justificando que durante tal fase
tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse
público. Neste caso, a Administração pública