Questão 1315539 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1315539

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho − TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada

Alternativa A: incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou
órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade,
pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
Alternativa B: incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou
órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade,
pelo voto da maioria dos presentes à
sessão.
Alternativa C: incorretamente, uma vez que os Tribunais apenas
podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo ao realizarem o controle concentrado e
abstrato de constitucionalidade.
Alternativa D: corretamente, uma vez que qualquer juiz ou Tribunal
pode afastar a aplicação de lei ou ato normativo
inconstitucional ao julgar um caso concreto.
Alternativa E: corretamente, uma vez que apenas os Tribunais,
ainda que pelo voto da maioria absoluta dos membros
de suas turmas, podem declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo ao julgarem um
caso concreto.

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Questão 1315539

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