Questão 1315533 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2014

Questão

ID 1315533

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

Alternativa A: não pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
Alternativa B: não pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Estado julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
Alternativa C: pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça Federal comum julgar
ação com vista à desconstituição da penalidade.
Alternativa D: pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação
com vista à desconstituição da penalidade.
Alternativa E: pode ser imposta a entes da Administração pública
direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação
com vista à desconstituição da penalidade.

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Questão 1315533

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