Questão
ID 1315510Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.627/1987 - Dispõe sobre a Eliminação de Autos Findos nos Órgãos da Justiça do Trabalho, e Dá Outras Providências
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de