Questão 1315437

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1315437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:

Alternativa A:
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo.
Alternativa B:
A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.
Alternativa C:
A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
Alternativa D:
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.
Alternativa E:
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.