Questão 1315432

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1315432

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região


Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em

Alternativas da questão 1315432
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