Questão 1315366

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1315366

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo,

Alternativa A:
tratando-se de mandato eletivo federal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, e receberá a remuneração correspondente ao cargo eletivo.
Alternativa C:
investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa D:
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Alternativa E:
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.