Questão 1315330

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1315330

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

A legislação sobre direito do trabalho compete,

Alternativa A:
privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.
Alternativa C:
concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa D:
privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.
Alternativa E:
privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.