Questão
ID 1315306Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a