Questão 1315212

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1315212

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região


De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é de competência privativa do Presidente da República,

Alternativas da questão 1315212
Pular para o conteúdo principal