Questão 1314963

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1314963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional

Alternativa A:
lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Alternativa B:
o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Alternativa C:
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Alternativa D:
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
Alternativa E:
a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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