Questão 1314948

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1314948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Alternativa A:
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.
Alternativa B:
fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.
Alternativa C:
dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
Alternativa D:
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Alternativa E:
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.